Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que possam causar riscos de poluição, ou de degradação ambiental. Estabelecida pela Lei 6.938/81, sendo seu objetivo promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade.
No processo de licenciamento ambiental são avaliadas: capacidade de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, poluição sonora, explosões ou incêndios. Vale ressaltar que os impactos causados durante a instalação do empreendimento no terreno.
Como sei que o meu negócio precisa de um licenciamento ambiental?
- Utiliza de recursos naturais no seu empreendimento;
- Sua empresa polui, mesmo sem usar os recursos naturais. Por exemplo, despejando resíduos sólidos na natureza ou emitindo radiação;
- O seu negócio modifica a natureza ou o seu meio ambiente.
Tipos de Licença:
- A licença prévia é a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, destina-se à aprovação do projeto.
- A seguir, para dar continuidade é necessária a licença de instalação, que aprova sua instalação, nos termos do projeto previamente aprovado.
- Por fim, a licença de operação é a última a ser concedida, com as licenças anteriores estarem cumpridas.
E se eu não tiver o licenciamento, o que acontece?
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) implementar, instalar ou ampliar empresas sem licença constitui crime ambiental. A sua multa pode variar entre R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, além de causar o fechamento do local, danos à imagem da empresa.
Como a EEL Júnior pode ajudar?
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